O recesso da maioria das Casas Legislativas Municipais de nosso país terminou com o início das atividades legislativas surge a urgência nas discussões daqueles parlamentos que pretendem aumentar suas vagas de Vereadores. No contexto do aumento destas vagas para a próxima legislatura surgem muitas falácias acerca desta matéria e diante deste fato gostaríamos de fazer algumas considerações:
1. O Princípio da anterioridade no Processo eleitoral
A nossa Carta Constitucional assim versa:
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 4, de 1993).
Da simples leitura do texto e das reiteradas decisões de nossa corte maior o STF conclui-se sem dificuldades que o mês de setembro se constitui no limite para alterações que guardem relação com o pleito (eleições municipais) e no caso de nossas atenções os Vereadores.
2. A Emenda constitucional 58/2009 tão debatida estabeleceu os seguintes parâmetros:
2.1. Número de Vereadores (Limite de Vereadores por habitantes)
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 4, de 1993).
N° de Vereadores (máximo)
| Faixa populacional habitantes |
| 9 (nove) | Até 15.000 |
| 11 (onze) | Mais de 15.000 até 30.000 |
| 13 (treze) | Mais de 30.000 até 50.000 |
| 15 (quinze) | Mais de 50.000 até 80.000 |
| 17 (dezessete) | Mais de 80.000 até 120.000 |
| 19 (dezenove) | Mais de 120.000 até 160.000 |
| 21 (vinte e um) | Mais de 160.000 até 300.000 |
| 23 (vinte e três) | Mais de 300.000 até 450.000 |
| 25 (vinte e cinco) | Mais de 450.000 até 600.000 |
| 27 (vinte e sete) | Mais de 600.000 até 750.000 |
| 29 (vinte e nove) | Mais de 750.000 até 900.000 |
| 31 (trinta e um) | Mais de 900.000 até 1.050.000 |
| 33 (trinta e três) | Mais de 1.50.000 até 1.200.000 |
| 35 (trinta e cinco) | Mais de 1.200.000 a 1.350.000 |
| 37 (trinta e sete) | Mais de 1.350.000 até 1.500.000 |
| 39 (trinta e nove) | Mais 1.500.000 até 1.800.000 |
| 41 (quarenta e um) | Mais de 1.800.000 até 2.400.000 |
| 43 (quarenta e três) | Mais de 2.400.000 até 3.000.000 |
| 45 (quarenta e cinco) | Mais de 3.000.000 até 4.000.000 |
| 47 (quarenta e sete) | Mais de 4.0000 até 5.000.000 |
| 49 (quarenta e nove) | Mais de 5.000.000 até 6.000.000 |
| 51 (cinqüenta e um) | Mais de 6.000.000 até 7.000.000 |
| 53 (cinqüenta e três) | Mais de 7.000.000 até 8.000.000 |
| 55 (cinqüenta e cinco) |
Mais de 8.000.000
|
2.2. Percentual sobre a receita do município (duodécimos)
| % sobre as receitas (repasses) | População habitantes |
| 7% (sete) | Até 100.000 |
| 6 % (seis) | Entre 100.000 e 300.000 |
| 5 % (cinco) | Entre 300.001 e 500.000 |
| 4,5 (quatro e meio) | Entre 500.001 e 3.000.000 |
| 4 (quatro) | Entre 3.000.001 e 8.000.000 |
| 3,5 (três e meio) | Acima de 8.000.001 |
3. Conclusões
FALÁCIAS
3.1 Constitui-se em falácia os argumentos de que o aumento no número de vereadores causará aumento de despesa pública. Ora, os repasses de recursos às Casas legislativas não estão atrelados ao número de edis e sim à população do município conforme demonstrado no item 2.2 acima;
3.2 Não se nos afigura razoável entender Imoral o aumento das vagas de Vereadores, pois este fato já está consentido (previsto) em nossa Constituição Federal e a Carta Magna não prevê imoralidades;
VERDADES
3.3 O aumento no número de edis não é obrigatório e sim uma prerrogativa do Poder Legislativo Municipal, porém dentro dos parâmetros constitucionais;
3.4 O prazo de setembro para as mudanças do número de cadeiras nas Câmaras é improrrogável e, se perdido, somente poderá ser de novo restabelecido para a legislatura de 2017 a 2020;
3.5 Se os subsídios dos Vereadores já estiverem em seu conjunto alcançando o limite orçamentário, o limite dos 5% da receita municipal ou aquele dos 70% com folha de pagamento (limites previstos na Constituição Federal) ajustes terão que ser feitos, pois do contrário, problemas de natureza legal poderão atingir a gestão da Casa Legislativa Municipal ou submeter os Vereadores a subsídios em valores indesejados.
Art. 29-A.
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito)
II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes. (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
§ 1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
§ 2º Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
§ 3º Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1o deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
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