Processo atacava acordo que deu ao PSC oito lugares em colegiado. Dias Toffoli afirmou que grupo não tem legitimidade para entrar no STF.
O ministro Dias Toffoli rejeitou nesta quarta-feira (15) ação apresentada no Supremo Tribunal Federal (STF) por integrantes da Igreja de Bruxaria e Wicca do Brasil que pedia a anulação das indicações partidárias para a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, comandada pelo deputado Marco Feliciano (PSC-SP).
Feliciano é alvo de protestos desde que assumiu a presidência da comissão por frases supostamente racistas e homofóbicas.
O mandado de segurança, assinado por três "eleitores brasileiros", questionou o fato de o Partido Social Cristão (PSC) ter oito parlamentares na comissão (5 titulares e 3 suplentes), enquanto que a bancada do partido na Câmara tem apenas 16 deputados. O objetivo era obrigar os partidos a indicarem outros deputados para compor o colegiado.
Toffoli rejeitou por entender que o grupo não tem legitimidade para entrar com mandado de segurança, tipo de ação apresentado quando uma pessoa afirma sofrer violação de algum direito por parte de autoridade pública.
Segundo o ministro, a Constituição afirma que podem entrar com mandado de segurança apenas partido político com representação no Congresso, organização sindical ou entidade de classe.
Toffoli citou entendimento anterior do Supremo de que "o particular, na qualidade de cidadão" não pode representar "na defesa do interesse de toda a coletividade". "A participação popular na formação da vontade política é assegurada de forma indireta - por meio de representantes eleito pelo voto direto e secreto."
Em relação ao questionamento sobre o acordo partidário, o ministro disse que a possibilidade está prevista no regimento da Câmara. "Ausente, portanto, ilegalidade ou abuso de poder na decisão. [...] É lícito e previsto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados o acordo entre partidos. [...] Sem o cumprimento dos acordos políticos não há saudável convivência parlamentar."
Fonte: Expresso MT
O ministro Dias Toffoli rejeitou nesta quarta-feira (15) ação apresentada no Supremo Tribunal Federal (STF) por integrantes da Igreja de Bruxaria e Wicca do Brasil que pedia a anulação das indicações partidárias para a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, comandada pelo deputado Marco Feliciano (PSC-SP).
Feliciano é alvo de protestos desde que assumiu a presidência da comissão por frases supostamente racistas e homofóbicas.
O mandado de segurança, assinado por três "eleitores brasileiros", questionou o fato de o Partido Social Cristão (PSC) ter oito parlamentares na comissão (5 titulares e 3 suplentes), enquanto que a bancada do partido na Câmara tem apenas 16 deputados. O objetivo era obrigar os partidos a indicarem outros deputados para compor o colegiado.
Toffoli rejeitou por entender que o grupo não tem legitimidade para entrar com mandado de segurança, tipo de ação apresentado quando uma pessoa afirma sofrer violação de algum direito por parte de autoridade pública.
Segundo o ministro, a Constituição afirma que podem entrar com mandado de segurança apenas partido político com representação no Congresso, organização sindical ou entidade de classe.
Toffoli citou entendimento anterior do Supremo de que "o particular, na qualidade de cidadão" não pode representar "na defesa do interesse de toda a coletividade". "A participação popular na formação da vontade política é assegurada de forma indireta - por meio de representantes eleito pelo voto direto e secreto."
Em relação ao questionamento sobre o acordo partidário, o ministro disse que a possibilidade está prevista no regimento da Câmara. "Ausente, portanto, ilegalidade ou abuso de poder na decisão. [...] É lícito e previsto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados o acordo entre partidos. [...] Sem o cumprimento dos acordos políticos não há saudável convivência parlamentar."
Fonte: Expresso MT
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